Importante aos empreendedores, a certidão FGTS, ou CND FGTS, é um documento fundamental para qualquer um que possua um quadro de funcionários contratados pela CLT. Sem este documento, a empresa pode ter muitos problemas que, se não forem resolvidos, acarretará em multas e penalizações graves.
Porém, empresas que estão em dia com este documento não precisam se preocupar com os problemas que apresentamos. Saiba mais sobre o que é a certidão e como emitir esse documento!
O que significa certidão FGTS?
Por definição, a certidão FGTS é um comprovante que determina se o empregador está atuando na legalidade, de acordo com o FGTS. Através desse documento, é possível entender se a sua empresa segue os compromissos com o Fundo de Garantia ao realizar os pagamentos devidos no prazo estipulado.
Não só isso, como também é por meio dele que os empregados conseguem obter o dinheiro do qual têm direito anualmente.
Esta contribuição está prevista na Lei n° 8.036 e é instituída pela Lei complementar n° 110, de 29/06/2001. É obrigatório que todos os empregadores estejam regulares quanto a este débito, caso contrário, será possível arcar com despesas excessivas.
Quais trabalhadores tem direito ao FGTS?
Os trabalhadores que têm direito de receber o FGTS são os contratados por CLT. A Consolidação de Leis do Trabalho regulamenta os direitos dos empregadores quanto aos trabalhadores que incluem suas férias, a jornada de trabalho, salário mínimo e o 13° salário.
Atualmente, qualquer empresa que atue com esta modalidade de contrato precisa seguir as exigências estipuladas pela Lei.
Os funcionários têm direito, ainda, ao INSS, auxílio-maternidade quando necessário, pagamento de horas extras, aviso-prévio, proteção contra demissão sem justa causa e o seguro-desemprego, conforme especificado pelo Senado.
Para que serve e quando é necessário o certificado de regularidade do FGTS?
A certidão FGTS serve para garantir que o empregador siga adequadamente às obrigações de pagamento. Com tudo em dia, a sua companhia consegue participar de processos, adquirir diferentes financiamentos ou realizar qualquer modalidade de transações.
O documento é necessário em situações que envolvem licitações feitas por órgãos administrativos e por entidades controladas pela União. Caso você precise fazer a solicitação de crédito para investir na empresa, é requerido este documento. Além disso, outras situações nas quais são necessárias ter o documento, incluem:
Obtenção de financiamento
Para ter direito de solicitar financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, as instituições financeiras solicitam a certidão do FGTS. Este documento informa que a empresa segue às Leis Trabalhistas e pode fazer o pedido de crédito sem nenhum impedimento.
Pense que, para realizar uma reforma na empresa, aumentar a quantidade de funcionários, melhorar serviços ou produtos, o financiamento se faz necessário. Porém, quando você não paga o FGTS e não realiza a emissão do CRF, não tem possibilidade de solicitar nenhum crédito.
Contratos ou negociações
No caso de contratos ou negociações, a certidão precisa ser apresentada para entender como se encontra a companhia, e se ela está em dia com os pagamentos. Afinal, esta é uma informação que determina se a sua empresa é séria e preocupada com os direitos dos trabalhadores.
O fato de não possuir este documento mostra aos possíveis parceiros que o seu negócio não é o mais seguro para fechar contrato. Isto os faz procurar por nomes de peso no mercado, tornando a sua empresa com menos relevância e autoridade.
Alteração de contrato
Se houver a necessidade de modificar o contrato ou fazer atualizações, o CRF precisa ser apresentado. Através dele, é possível regularizar as informações presentes no documento porque a empresa está regular quanto ao FGTS.
Benefícios fiscais
Ao estar em dia com o documento em questão, você tem o direito de acessar incentivos fornecidos pelo Governo, assim como benefícios fiscais ou apoio público. Mostre a certidão para o responsável legal verificar e dar seguimento à sua solicitação.
Regularização de débitos
Caso ocorra de você não estar em dia com o pagamento do FGTS, a certidão emitida visa especificar que a regularização está sendo feita no prazo combinado. Todas as companhias que estiverem com o mesmo problema, precisam conversar com o órgão responsável para resolver possíveis pendências.
Indicamos que você tenha controle quanto ao pagamento do FGTS aos seus colaboradores. Siga o calendário vigente para não ter pendências e, consequentemente, lidar com multas ou punições por não se encaixar à Lei Trabalhista.
Como consultar e emitir a certidão FGTS de maneira online
O processo para emitir a sua certidão e verificar se ela está em dia, é feito sempre pela Caixa Econômica, em seu site, assim como para emiti-la.
Encontre no menu, a Consulta CRF para saber como se encontra a sua relação como empregador. Coloque o seu CNPJ ou CEI no campo de inscrição, unidade federativa de região de inscrição e os caracteres mencionados na tela para confirmar que você não é um robô.
Caso a sua empresa apresente regularidade, haverá a necessidade apenas de emitir o certificado ao clicar na opção de visualizar e imprimir. Sempre que a validade for encerrada, você terá que pedir uma nova certidão para usar durante o prazo estipulado pela Caixa. Para saber mais detalhadamente, confira esse artigo e descubra o que fazer para emitir a CND FGTS!
Pode acontecer do certificado não ser liberado?
Caso você encontre problemas para fazer o requerimento da certidão, significa que existem débitos ligados ao FGTS que você deixou de pagar. Isto pode acontecer desde o não-recolhimento até divergências cadastrais de funcionários.
Apenas quando você resolver ambas questões que a Caixa libera a emissão do seu documento. Portanto, esteja sempre atento ao site para prevenir problemas como este pois, como sabemos, é impossível solicitar qualquer serviço de crédito ou benefícios fiscais.
Como regularizar a situação?
É possível fazer este processo diretamente online com a Caixa, porém, se for mais seguro, você pode comparecer à agência para ser atendido. Dessa forma, você verifica as pendências e, parcela o que for necessário em questão de instantes com ajuda do gerente.
Quando o certificado é entregue após resolver pendências?
Se você resolveu os débitos atrasados, significa que se encontra devidamente regularizado e pode fazer a emissão no site da Caixa. Em instantes você consegue obter o comprovante para atestar que se encontra organizado com as obrigações ligadas ao Fundo de Garantia.
Quem pode ter acesso à certidão FGTS?
Todos os empregadores que tiverem cadastro no sistema FGTS, com identificação no CNPJ ou INSS-CEI, têm acesso à certidão FGTS sempre que for necessário. O documento tem validade de 30 dias a contar do período que você realizou a emissão.
No momento que este prazo esgotar, emita novamente no site que apresentamos o passo a passo. É obrigatório ter este certificado disponível e que seja válido para que não ocorra nenhum questionamento sobre a regularidade, caso você tenha de usá-lo.
Ter controle sobre a sua certidão FGTS e aos pagamentos, garante que nenhuma divergência ocorra na empresa. Proporcionar segurança financeira aos colaboradores é indispensável porque, através disto, eles se sentem mais seguros e confiantes em trabalhar com você. Gostou do artigo? Compartilhe-o com seus amigos!